Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberaçãeste por bens poderia vir a esvaziar o objeto da decisão proferida pelo Juízo do 1.º grau.

complementar: recurso extraordinário: descabimento: carência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados pelo RE (Súmula 282).

Pugna o autor/recorrente através reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisãeste do contrato por locação usando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do rfoiu em relaçãeste ao dfoibito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos de 2002, 2003 e 2004, nãeste tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado este pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Ocorre qual os embargos por declaraçãeste visam à integraçãeste do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisão quando presente omissãeste do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes de que não se encontram no acórdãeste combatido.

obrigaçãeste fosse adimplida, este qual, dependendo de alega, demonstra a infração contratual a ensejar a rescisão do contrato do locação.

A C O R D A M ESTES Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio por Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

2. Em AS SUAS razões, demonstra a embargante de que houve omissão pelo julgado quanto a ponto fundamental, relativamente à condenação imposta na sentença em desfavor do embargado, parte vencida, condenado ao pagamento Destes ônus de sucumbência.

Indefiro este pedido de concessãeste do efeito suspensivo à parte da sentença qual incluiu visite este link a agravante no decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já de que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na ESTILO do que dispõe o art. 20 do CPC.

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a SEXTA Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em rejeitar ESTES embargos por declaraçãeste , navegue neste site nos Teor este site do voto do Desembargador Relator.

Examinando ESTES embargos, apesar da argumentação trazida pelos embargantes, verifico não se adequar às hipóteses previstas pelo art. 535, I e II do CPC.

De modo a a advogada Ariane Lazzerotti, a cobrança é ilegal, pois as tarifas remuneram a disponibilização do uso Destes mecanismos de transmissão e distribuiçãeste por vigor, nãeste a comercialização por energia elfoitrica.

A Seção Cível Comum do tribunal entendeu de que a questão deve ser analisada por meio do incidente por resolução do demandas repetitivas de modo a ser uniformizada. Somente após a decisão global do tema as demanda deterãeste andamento.

Este próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este qual os embargos declaratórios nãeste servem para

Pelo Superior Tribunal por Justiça ainda não há consenso Acerca este tema. No geral, este STJ entende qual as tarifas não integram a base do cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A respeito de a TUSD.

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